PGFN deixa de contestar dedução de JCP extemporâneo e amplia segurança para recuperação de IRPJ e CSLL

Empresas tributadas pelo lucro real podem revisar pagamentos realizados e avaliar créditos decorrentes da dedução de Juros sobre Capital Próprio referentes a exercícios anteriores.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) incluiu, em 27 de julho de 2026, a discussão sobre a dedução dos Juros sobre Capital Próprio extemporâneos em sua lista de matérias com dispensa de contestar e recorrer.

A medida decorre da consolidação do Tema 1.319 pelo Superior Tribunal de Justiça e representa um avanço relevante para empresas que distribuíram JCP calculados com base em exercícios anteriores ou que deixaram de aproveitar a respectiva dedução por receio de questionamento fiscal.

O que foi decidido pelo STJ?

Em 12 de novembro de 2025, o STJ julgou o Tema 1.319 sob o rito dos recursos repetitivos e fixou a seguinte tese:

É possível a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão assemblear que autoriza o seu pagamento.

Os acórdãos foram publicados em 25 de novembro de 2025 e transitaram em julgado em 6 de março de 2026. Por se tratar de precedente repetitivo, a orientação deve ser observada pelos tribunais na análise de processos sobre a mesma matéria. Superior Tribunal de Justiça

Segundo o Tribunal, a legislação não exige que o JCP seja necessariamente deduzido no mesmo exercício em que foi formado o lucro utilizado para o seu cálculo. A obrigação somente surge com a deliberação societária que autoriza o pagamento ou crédito aos sócios ou acionistas.

O que muda com a manifestação da PGFN?

Por meio do Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, a PGFN formalizou a dispensa de contestar e recorrer nos processos judiciais que discutem a matéria.

Além de reduzir a litigiosidade, a orientação passou a vincular a Receita Federal a partir de 14 de julho de 2026. Isso significa que o entendimento favorável ao contribuinte deverá ser observado também no âmbito administrativo, desde que a situação esteja efetivamente compreendida nos limites do Tema 1.319. Receita Federal

A PGFN ressalvou que a dispensa alcança especificamente a discussão relacionada ao regime de competência e à possibilidade de dedução do JCP formado em exercícios anteriores. Outras controvérsias sobre o cálculo ou o atendimento dos requisitos legais devem ser avaliadas individualmente. Parecer SEI nº 1.391/2026/MF

Quais empresas podem se beneficiar?

A oportunidade interessa especialmente às empresas tributadas pelo lucro real que:

- pagaram ou creditaram JCP calculados com base em exercícios anteriores; - deixaram de deduzir esses valores das bases do IRPJ e da CSLL; - tiveram a dedução questionada ou glosada pela fiscalização; - possuem processos administrativos ou judiciais em andamento sobre a matéria; - recolheram IRPJ e CSLL a maior em razão da não utilização da dedução; - possuem histórico de lucros e reservas que possa justificar uma análise sobre JCP extemporâneo.

Para empresas não financeiras, a dedução pode produzir uma redução tributária potencial de até 34% sobre a despesa admitida, considerando as alíquotas nominais combinadas de IRPJ e CSLL. O benefício efetivo, entretanto, depende da situação fiscal, societária e contábil de cada organização.

Existe possibilidade de recuperação de créditos?

Empresas que já pagaram ou creditaram JCP extemporâneo, mas não efetuaram corretamente a dedução, podem revisar suas apurações para identificar eventual recolhimento indevido de IRPJ e CSLL.

A recuperação não é automática. É necessário analisar, entre outros aspectos:

- as deliberações societárias que autorizaram o pagamento; - os exercícios utilizados na formação do JCP; - os limites previstos no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995; - a legislação aplicável a cada período; - os registros contábeis e fiscais; - as retenções tributárias incidentes; - o prazo prescricional para recuperação dos valores; - as obrigações acessórias que eventualmente precisem ser retificadas.

Também devem ser consideradas as alterações legislativas promovidas nos últimos anos, pois elas podem afetar a composição das contas do patrimônio líquido utilizadas no cálculo do JCP.

Próximos passos recomendados

Diante da vinculação da Receita Federal e da dispensa de recursos pela PGFN, este é um momento oportuno para que as empresas realizem um diagnóstico dos JCP pagos, creditados ou não aproveitados nos últimos anos.

A Carpena Group realiza a revisão técnica, contábil e tributária dessas operações para identificar valores potencialmente dedutíveis, créditos recuperáveis e eventuais ajustes necessários, com segurança documental e observância dos limites definidos pelo STJ.

Sua empresa distribuiu JCP referente a exercícios anteriores ou deixou de utilizar a dedução? Solicite um diagnóstico para verificar as oportunidades aplicáveis ao caso concreto.